Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.

Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.

Compra e venda de imóvel. Metragem de apartamento. Publicidade enganosa. Vício do produto. Danos materiais.

É enganosa a publicidade que transmite informações inverídicas ou omissas capazes de incutir no consumidor uma falsa noção da realidade.

Lesão corporal grave. Legítima defesa. Inocorrência. Desnecessidade do meio utilizado. Princípio in dubio pro reo.

Francisca Rodrigues, través de advogado legalmente constituído, interpôs Apelação Criminal (fls. 73/75) contra a sentença (fls. 65/70) em que foi condenada pela prática do delito capitulado no art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena concreta e definitiva foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Abuso de direito e abuso de autoridade, qual deles prevalece?

Vanilza Candida Moita Misturini, Serventuária da Justiça (Oficial de Justiça) do Estado de Mato Grosso; Professora com Licenciatura Plena em Letras - Língua Portuguesa e Inglesa; Pós-Graduada em Psicopedagogia com tripla habilitação: Gestão Escolar, Inclusão e Lingüística Aplicada à Língua Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Universidade federal. Realização de pregão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Impugnação ao edital.

Enquadramento sindical. Categorias diferenciadas. Aeroviário e aeronauta. Atividade preponderante. Matéria fática.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

Reintegração. LER-DORT. Comprovada, através de laudo pericial, a existência de nexo causal entre a doença contraída pela empregada e as condições de trabalho, é cabível a reintegração com as vantagens decorrentes.

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Vendedor. Prática de venda por conta própria no estabelecimento da reclamada. Parceria comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.